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Legislação » Decretos Publicado em 25 de Abril de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.095, de 24/04/07
Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 21:00
Bancário que optou por licença pré-aposentadoria receberá multa sobre FGTS
Turma confirmou sentença anterior, condenando o Santander a pagar multa de 40% sobre o FGTS do bancário, o qual optou pela licença remunerada, prevista em norma coletiva
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 18:59
Câmara anula demissão por justa causa de trabalhador que participou de greve
O cortador de cana, junto com seis colegas, deu início a uma greve na reclamada
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 10:30
Aposentados da CEF que aderiram a PDV mantêm direito à assistência médica
Grupo conseguiu manter o Plano de Assistência Médica Supletiva (PAMS) para a vida toda, mesmo que o PADV limitasse esse benefício a apenas 24 meses após a sua assinatura
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 13:40
É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória
Para o STJ, o CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2015 - 12:54
Empregada do Sebrae ganha indenização por danos morais após ser colocada em ociosidade forçada
A empregada trabalhou para o Sebrae por 17 anos. Segundo seu relato, após voltar de um período de férias, foi informada que o coordenador não a queria mais na equipe e passou dois dias sem trabalho, nem mesa, nem cadeira e sem perspectiva de realocação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 03:00
Transação. Adesão ao plano de incentivo ao desligamento. Efeitos.
Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2023 - 11:55
Americanas pode usar PDV para reduzir folha de pagamento
Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada tem previsão legal e é utilizada por empresas em recuperação judicial, aponta especialista.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2004 - 07:01
TST nega legitimidade do MPT na defesa de interesse privado
O Ministério Público do Trabalho (MPT) não representa parte legítima para propor ação ou interpor recurso em defesa de interesse privado, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2016 - 12:30
Ministro Gilmar Mendes diz que TST intervém exageradamente em relações trabalhistas
Ele também defendeu a prevalência das negociações coletivas entre patrões e empregados sobre a legislação.
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Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Maio de 2014 - 13:10
Novo refis aprovado no congresso contempla débitos vencidos até 31/12/2013
Reabre o REFIS DA CRISE, acrescentando a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2007 - 01:00
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Maio de 2023 - 13:12
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 23 de Março de 2009 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Agosto de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.182, de 3 de agosto de 2007
Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena -CODEBAR.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2021 - 11:10
Mantida multa por má-fé a empregado que, mesmo com salário e rescisão elevados, alegava ser pobre
Seu salário chegava a R$ 28 mil, até aderir a PDV e receber mais de R$ 375 mil.
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Perguntas e Respostas » Trabalhista Publicado em 26 de Fevereiro de 2020 - 11:17
Questões de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho do XXIX Exame da Ordem Unificado - 2019
Questões de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 22 de Janeiro de 2007 - 03:00
Decreto nº 6.020, de 22/01/07
Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Março de 2006 - 02:00